A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Santo António, Convento

1834-07-12
O vereador Bento Ribeiro de Faria leu na Gazeta Oficial do Governo "um anúncio pelo qual constava que tinha sido destinado, para o estabelecimento do Tribunal do Comércio, o Hospício de Santo António, que havia sido doado a esta cidade por decreto do primeiro de agosto de mil oitocentos e trinta e três" e propunha que se reclamasse do Governo a efetividade daquela ação. Opôs-se a esta pretensão o vereador Manuel de Oliveira Braga "dizendo que tendo aquela doação um fim especial, que era o estabelecimento da Real Biblioteca Pública, a qual se tinha dali removido para o Convento de Santo António da Cidade, a doação tinha caducado com o acabamento da sua aplicação". O vereador Ribeiro de Faria contrariou esse princípio e sustentou que a doação devia surtir esse efeito, sem embargo da mudança da biblioteca para outra parte, e que nem essa mudança podia efetuar-se sem consentimento da Câmara, da administradora da biblioteca e senhora da casa por um título tão solene. Depois de algumas observações, foi posta à votação e registada.
¶ Portaria ao Provedor do Concelho para pôr em prática os meios necessários para conservar limpos os tanques públicos, e fazer averiguar por meio do comissário de polícia do respetivo bairro quem é que tem feito obstruir o aqueduto da Fonte de Malmajudas, extraviando a água que do mesmo aqueduto vai ter à Ribeira.

1835-03-14
Escreveu-se ao prefeito remetendo-lhe a planta levantada para o melhoramento da Rua chamada Mede Vinagre, junto à Praça de S. Lázaro, e pedindo-lhe permissão para cortar uma pequena porção de terreno da casa do Convento de Santo António da Cidade.

1835-03-18
Ofício do prefeito participando ter ordenado ao Provedor do Concelho para fazer a avaliação do terreno da parte da cerca do Convento de Santo António da Cidade que se precisa cortar para o novo alinhamento da rua, a fim de ser levada ao conhecimento do Governo, para ele poder conceder a autorização pedida pela Câmara.
¶ Ofício do Juiz Pedâneo da freguesia de Santo Ildefonso pedindo que a Câmara fizesse revogar as instruções da guarda militar da feira do peixe da Praça da Cordoaria, para ele poder levar a efeito o arranjo da mesma feira. Escreveu-se para que ele declarasse qual era o arranjo que meditava fazer.
¶ Escreveu-se ao Juiz Pedâneo de S. Nicolau para que conservasse desimpedido e em estado de ser facilmente transitado o cais novo que se construíra na margem do Rio Douro, da parte de fora do Postigo dos Banhos.

1839-09-14
Ofício da Administração Geral remetendo por cópia a Carta de Lei de 30 de julho último, que concedeu à Câmara o edifício do extinto Convento de Santo António e respetiva cerca.
¶ Ofício do diretor do Museu Portuense, no qual pedia providências sobre várias ruínas que se receavam no edifício.

1840-05-13
Deliberou-se oficiar-se ao diretor do Ateneu para confiar ao jardineiro da Municipalidade a chave da cerca do extinto Convento de Santo António, para ali fazer sementeira de arvoredo e plantação de outras árvores para viveiro.

1842-05-18
Ofício ponderando à Câmara os inconvenientes que se seguiriam na continuação da obra da Praça de D. Pedro, junto ao edifício dos extintos Congregados, e de que se queixavam os inquilinos das lojas do mesmo edifício arrendadas por conta da Fazenda Nacional, lembrando a possibilidade de continuar-se na obra pelo outro lado da praça. Deliberou-se responder que não era possível sustar-se na referida obra, atento o evidente prejuízo público que daqui provinha, tanto ao calcetamento da rua como do passeio.
¶ Ofício do juiz da Freguesia da Foz, ponderando a necessidade de se providenciar sobre o local onde devem ser lançados os entulhos e sobre o modo da sua distribuição, e igualmente pedindo providências sobre a ruína em que se achavam as escadas denominadas da Serrúbia. Deliberou-se responder que a Câmara resolvera autorizá-lo para demarcar o sítio onde deviam ser lançados os entulhos, indicando aos carreteiros o modo por que o deviam fazer, e que quanto às escadas da Serrúbia, a Câmara tomaria esse objeto em consideração.
¶ Ofício de Francisco Inácio Pereira Rubião, pedindo o pagamento da obra feita para a Casa Pia e estabelecendo condições para se contratar as obras que de novo lhe forem encomendadas. Respondeu-se que, logo que estivesse pronta toda a obra que lhe fora incumbida, se satisfazia o importe da conta, que a Câmara não costumava pagar adiantada.
¶ Oficiou-se ao administrador do Bairro de Santo Ovídio para providenciar sobre os canos de despejo de várias casas na Rua 16 de Maio, o que era proibido pelos acórdãos municipais.
¶ O Presidente deu conta à Câmara que havia arrendado particularmente, por 20 mil réis, o terreno da cerca do edifício do extinto Convento de Santo António, em S. Lázaro, visto que tendo andado em praça não houvera quem oferecesse lanço razoável. A Câmara aprovou.

1842-09-28
Deliberou-se pôr em praça o arrendamento da cerca do extinto Convento de Santo António, em S. Lázaro.

1846-08-12
Ofício do juiz eleito de S. Nicolau, queixando-se de não ter sido ouvido acerca do alinhamento da Praça da Ribeira, onde se faz a vendagem dos géneros, intervindo neste objeto somente os zeladores municipais. Deliberou-se responder que o diretor dos zeladores fora incumbido de se entender com ele, juiz, a tal respeito.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal, com voto de confiança, para adotar as providências que julgasse convenientes de modo a regular o mercado estabelecido na Praça do Bolhão. Decidiu-se também que fosse encarregado de mandar macadamizar a estrada do cemitério público.
¶ Foi deliberado que se mandasse ajardinar o claustro do extinto Convento de Santo António da cidade, na estação competente.

1850-09-12
Ofício do juiz eleito da Freguesia de Bonfim, acusando a receção do ofício de 5 deste mês sobre o relaxe do embargo da obra de Manuel José Dias na Rua da Prata daquela freguesia e "pedindo se não permita a continuação de qualquer obra depois de embargada, e sem ofício de relaxe, para evitar os inconvenientes que apontava". Deliberou-se responder que nenhuma permissão da Câmara houvera para a continuação da obra de que se trata, e que ele juiz ficasse prevenido de que não devia permitir a continuação de qualquer obra depois de embargada sem que lhe fosse enviado ofício de relaxe.
¶ O vereador Brandão declarou que, se estivesse presente na sessão de 29 de agosto, em que se tratou da expropriação do terreno em frente da casa do Barão de Massarelos, seguiria o parecer da maioria e votaria com ela.
¶ Deliberou-se que o terreno da cerca do extinto convento de Santo António da Cidade, hoje pertencente ao Município, fosse destinado para viveiro de árvores do Município.

1854-07-13
Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência sobre proposta da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolvera que se solicitasse da Câmara permissão para em certos dias da semana se colocarem cadeiras na Praça do senhor D. Pedro, Jardim de S. Lázaro, Passeio das Fontainhas, Alameda da Lapa ou em qualquer outra praça, passeio ou largo a fim de que os indivíduos que delas se aproveitarem contribuam com a esmola que a sua filantropia e caridade lhes ditarem para ajuda da sustentação dos mendigos recolhidos no dito asilo; deliberou-se unanimemente conceder a permissão pedida e oficiou-se ao governador civil comunicando-lhe esta resolução e que a Câmara deixava entregue ao zelo e solicitude do Conselho Filial de Beneficência o formar o regulamento para ser guardada a boa ordem na colocação das cadeiras sem prejuízo e estorvo do trânsito público; em consequência desta deliberação oficiou-se ao 2.º Bibliotecário para designar o local debaixo da Arcaria do edifício da Biblioteca para serem recolhidas as cadeiras e recomendasse à guarda para que vigiasse na sua conservação.
¶ Circular dando conta de que em portaria do Ministério das Obras Públicas de 27 de junho findo fora declarado que devendo ser considerados como bens nacionais os leitos das estradas abandonadas em consequência das novas diretrizes adotadas, não estão as Câmaras autorizadas a aforar ou dispor de porção alguma desses leitos, antes devem obstar a que os particulares se apropriem de qualquer porção desses terrenos.
¶ Ofício do mesmo transmitindo os acordos do Conselho de Distrito de 28 de junho autorizando a Câmara a levar a efeito os contratos que tem convencionado com a Ordem 3.ª do Carmo e com a Associação dos Banhos quentes da Rua de Santo António constantes dos extratos da ata de vereação de 8 do mesmo mês de junho; deliberou-se que se lavrassem as escrituras dos respetivos contratos.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente relativa à projetada mudança da Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu Portuense para o edifício da Graça, a fim de estabelecer-se no edifício do extinto convento de Santo António da Cidade o Hospital Militar existente no edifício de S. João Novo o qual pela carta de Lei de 18 de abril último foi o Governo autorizado a vender, para que a Câmara houvesse de responder o que se lhe oferecesse sobre o assunto.
¶ Do Barão de Grimancelos acusando o ofício de 7 do corrente e declarando que em data de 16 de maio oficiara ao general comandante desta divisão militar informando favoravelmente o projeto desta Câmara sobre a demolição de uma barraca e muro na rampa junto ao castelo e não tendo tido resposta ao mesmo ofício, logo que ele lhe chegasse às mãos a comunicaria à Câmara.
¶ Deliberou-se que de novo fosse colocada a porta de ferro à entrada da Viela do Anjo pelo lado da Rua do Souto, ficando uma chave em poder da Câmara.

1856-02-28
Do juiz eleito da Freguesia da Vitória remetendo o auto de embargo feito na obra pertencente a Francisco de Assis da Fonseca Leal em virtude do ofício que se lhe dirigira com data de 15 do corrente.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas acusando a receção do ofício de 25 de janeiro e impugnando as razões apresentadas pela Junta das Obras da Cidade com que esta Câmara se conformara, concluindo por declarar que o terreno em questão no sítio de Quebrantões era pertencente à Fazenda nacional e que portanto esperava que se mandasse desistir do procedimento havido; deliberou-se que se respondesse que o terreno de que se tratava não era marginal e portanto era propriedade do Município; mas que se sobre estivesse nesta resposta até se proceder a uma vistoria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Delegado do Tesouro neste distrito Manuel Ferreira Borges pedindo-se-lhe esclarecimentos sobre a propriedade do muro de vedação da cerca do extinto convento de Santo António da cidade e que dividia o prédio que hoje possui Joaquim de Sousa Guimarães para se verificar se ele pertencia no todo ao dito convento, se era de meação ou se era de pertença do prédio possuído pelo referido Sousa Guimarães, o que devia constar dos títulos do mesmo convento que deviam existir em poder da Fazenda Nacional para que a Câmara pudesse informar os pretendentes aos emprazamentos de terrenos que foram pertença da dita cerca do convento pela qual foi raspada a Rua Visconde de Bóbeda.

1857-07-23
Ofício remetendo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 10 do corrente para conhecimento da Câmara e a fim de que fosse organizado o plano das obras do edifício do extinto Convento de Santo António para o estabelecimento da Biblioteca, Museu e Academia das Belas Artes, incluindo-se em orçamento municipal, geral ou suplementar, as verbas precisas para as mesmas obras; respondeu-se que a Câmara ia mandar levantar o plano das obras e fazer orçamento da despesa em que elas importariam e apresentaria ao conhecimento do Governo o dito plano, concluindo-se por lhe declarar que naquele edifício já a Câmara tem feito importantes obras e continua a fazê-las, não deixando de incluir nos seus orçamentos alguma soma para o progresso das mesmas obras.
¶ Do diretor das Obras Públicas declarando que iam ser imediatamente removidos para o local destinado os entulhos provenientes das obras feitas no edifício da Casa Pia.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo a certidão da notificação feita a Joaquim José Gomes Pereira de Melo recomendado em ofício de 10 do corrente.
¶ Do juiz eleito da Freguesia da Sé expondo que em cumprimento do ofício em que lhe fora ordenada a intimação a João Francisco Gomes pela certidão do escrivão que remetia se mostrava feita; reconhecendo que a intimação se não havia efetuado em pessoa competente como se via na mesma certidão foi resolvido que novamente se oficiasse ao dito juiz para verificar a intimação na pessoa de D. Maria Gertrudes Rosa, viúva por ser dona da barraca que tinha de ser demolida.